Lei de acesso a Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Solicito, nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011, acesso às informações que indicarei no formulário seguinte. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais prestados são verdadeiros. Abrir o sistema E-SIC »