Trânsito

 

Responsável pela Seção de Trânsito

Nome: José Roberto Scaglia
Cargo: Chefe da Seção de Trânsito
Telefone: (11) 4018-4310
Endereço: Rua Cruzeiro do Sul, 225 Cep: 12.995-000
Email: [email protected]

Legislação:

  • Lei Complementar Municipal n° 16/2018, que cria o Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
  • Lei Municipal n° 842/2001, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI Municipal;
  • Lei Municipal n° 738/1998, que autoriza a celebração de convênios;
  • CRMC - Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênios;
  • Lei Orgânica Municipal;
  • Plano de Trabalho

 

Documentos e modelos