Trânsito
Responsável pela Seção de Trânsito
Nome: José Roberto Scaglia
Cargo: Chefe da Seção de Trânsito
Telefone: (11) 4018-4310
Endereço: Rua Cruzeiro do Sul, 225 Cep: 12.995-000
Email: [email protected]
Legislação:
- Lei Complementar Municipal n° 16/2018, que cria o Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
- Lei Municipal n° 842/2001, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI Municipal;
- Lei Municipal n° 738/1998, que autoriza a celebração de convênios;
- CRMC - Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênios;
- Lei Orgânica Municipal;
- Plano de Trabalho
Documentos e modelos
- Instruções para defesa de multa (clique aqui para baixar)
- Defesa da autuação (clique aqui para baixar)
- Modelo de recurso de multa (clique aqui para baixar)
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