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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI ORGÂNICA 2023

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 01:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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