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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
407
Legislatura
1985-1988
Ementa

CÓDIGO DE OBRAS

Arquivos

Número: 407
Alteram ou Revogam - 407/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 407/1988
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 01:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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