INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023

Dispõe sobre o Projeto da Escola em Tempo Integral. PEI

O Secretário de Educação do município de Pinhalzinho- SP, no uso de suas atribuições legais, e, considerando: 

A Educação em Tempo Integral como promotora do desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões (intelectual, física, social, emocional, cultural e lúdica);

O compromisso de garantir a alfabetização a todas as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental e aprendizagens adequadas a todos os estudantes, em todos os anos dos ciclos, observados o domínio de conceitos que garantam os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para o respectivo ano, nos termos do Currículo Paulista;

A necessidade de incentivar a implementação da expansão dos territórios e espaços educativos e da jornada diária dos estudantes para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias;

O Decreto Municipal nº  3656/2023 de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da oferta de Educação em tempo integral nas unidades escolares no município de Pinhalzinho;