Resolução SME 01, de 23 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024”. 

A Secretária Municipal de Educação de Pinhalzinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O inciso I do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o cumprimento dos (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar;

O parecer CNE/CEB nº 05/1997 e a indicação CEE/SP nº 185/2019, no que se refere ao entendimento sobre os locais em que as atividades escolares podem ser desenvolvidas;