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NORMATIVAS

ANO	NÚMERO	DATA
2023	0	23/11/2023
DESCRIÇÃO
Resolução SME 01, de 23 de novembro de 2023 “Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024”. A Secretária Municipal de Educação de Pinhalzinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando: O inciso I do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o cumprimento dos (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar; O parecer CNE/CEB nº 05/1997 e a indicação CEE/SP nº 185/2019, no que se refere ao entendimento sobre os locais em que as atividades escolares podem ser desenvolvidas;
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