E-SIC
Sobre Lei de acesso a Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Termo de Acesso
Ao preencher o formulário de solicitação de acesso às informações nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011, declaro e dou fé que todos os dados informados são verdadeiros para os devidos fins e penas da lei.
